Ato nº 216 de 24/11/1983. Publicado em 28 NOV 1983
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (24/1)
Dispoe sobre execucao financeira nas Secoes Judiciarias (adita e atualiza o Provimento n.o. 18, de 29.11.68).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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