Fixa normas relativas a competencia para conhecer dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca, nos plantoes previstos no artigo 62, I, da Lei n.o. 5.010/66, na Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 06/1
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