Emenda Regimental n. 06, de 13/06/2012
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (13/0)
Estabelece criterios para substituicao dos Juizes Federais, em casos de afastamento (ver Provimento n.o.266, de 06.06.84).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
23/0
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