Portaria Ministro Presidente nº 199 de 05/12/1986. Publicado em 10 DEZ 1986
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (10/1)
Estabelece criterios para substituicao dos Juizes Federais, em casos de afastamento (ver Provimento n.o.266, de 06.06.84).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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