Provimento nº 317 de 30/04/1987. Publicado em 5 MAIO 1987
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Implanta Varas com sede nas cidades de Santa Maria e Rio Grande e fixa as respectivas jurisdicoes.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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