Implanta e especializa, em materia de natureza agraria, a 22a. Vara da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo, com sede na cidade de Sao Jose dos Campos e fixa sua jurisdicao.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Implanta e especializa, em materia de natureza agraria, a 22a. Vara da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo, com sede na cidade de Sao Jose dos Campos e fixa sua jurisdicao. |
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