Ato nº 296 de 08/10/1986. Publicado em 10 OUT 1986
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/1)
Dispoe sobre as estruturas basicas das Secretarias das 19.a. e 20.a. Varas da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.
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