Provimento nº 301 de 12/11/1986. Publicado em 17 NOV 1986
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (12/1)
Transfere data para a implantacao de Varas na Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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