Portaria Ministro Presidente nº 002 de 13/01/2011. Publicado em 14 JAN 2011
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispoe sobre os conceitos de SENTENCA TIPO 1 e SENTENCA TIPO 2, disciplina a publicacao dessa estatistica e aprova os novos modelos de Boletim Mensal Estatistico.(Revoga o Provimento n.22/84 da Corregedoria Geral).
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