Portaria Ministro Presidente nº 103 de 22/09/1989. Publicado em 26 SET 1989
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispoe sobre a Comissao Permanente para revisar e atualizar o Manual de Normas Padronizadas de Calculos (Altera o artigo 5.o. da Portaria n.o.103/CJF de 22/09/89).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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