Transfere para a cidade de Uruguaiana a sede da 13.a. Vara da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Sul, especializando-a em materia agraria (altera, em parte, os Provimentos n.os. 318, de 30.04.87 e 335, de 12.06.87).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
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