Dispoe sobre a consolidacao dos indices de atualizacao dos valores dos Precatorios a cargo do Tesouro Nacional.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 01/0
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description Dispoe sobre a consolidacao dos indices de atualizacao dos valores dos Precatorios a cargo do Tesouro Nacional.
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 68 de 01/07/1994. Publicado em 31 JUL 1994
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