Aprova as Tabelas destinadas a atualizacao das custas judiciais no ambito da Justica Federal de Primeiro Grau.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 29/1
Assuntos:
TABELA DE CUSTAS; CUSTAS; VALOR; BASE DE CALCULO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 109 de 29/10/1993. Publicado em 31 OUT 1993
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