Ato nº 13 de 07/10/1992. Publicado em 31 OUT 1992
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (07/1)
Dispõe sobre a regulamentação no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os institutos da progressão e ascensão funcionais e da movimentação de referência e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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