Dispoe sobre a aplicacao das vantagens instituidas no artigo 184, I e II, da Lei 1.711/52, aos Magistrados da Justica Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 18/0
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Resumo: Dispoe sobre a aplicacao das vantagens instituidas no artigo 184, I e II, da Lei 1.711/52, aos Magistrados da Justica Federal de Primeiro e Segundo Graus.