Portaria Ministro Presidente nº 105 de 29/12/1989. Publicado em 9 JAN 1990
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/1)
Constitui Comissao Permanente para revisar e atualizar, periodicamente, o Manual de Normas Padronizadas de Calculos.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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