Portaria Ministro Presidente nº 79 de 05/07/1991. Publicado em 17 JUL 1991
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (05/0)
Dispoe sobre a atualizacao dos valores dos precatorios a cargo do Tesouro Nacional.
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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