Aprova as Tabelas destinadas a atualização das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a partir do mes de janeiro de 1996. Esta portaria se refere a atualização do primeiro semestre de 1996.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
03/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|