Portaria Ministro Presidente nº 76 de 29/09/1995. Publicado em 30 SET 1995
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Constitui Comissao Permanente de Jurisprudencia para a padronizacao das bases de dados de jurisprudencia.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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