Portaria Ministro Presidente nº 20 de 01/07/1992. Publicado em 6 JUL 1992
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispoe sobre a consolidacao dos indices de atualizacao dos valores dos Precatorios a cargo do Tesouro Nacional.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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