Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos à operacionalização do pagamento de precatórios.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 12/0
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description Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos à operacionalização do pagamento de precatórios.
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 51 de 12/09/2001. Publicado em 17 SET 2001
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