Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
03/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias. |
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ATUALIZAÇÃO; VALOR; FAZENDA NACIONAL; TRÂNSITO EM JULGADO; SENTENÇA; PRECATÓRIO; INDÍCE; CORREÇÃO MONETÁRIA |
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ATUALIZAÇÃO; VALOR; FAZENDA NACIONAL; TRÂNSITO EM JULGADO; SENTENÇA; PRECATÓRIO; INDÍCE; CORREÇÃO MONETÁRIA Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 32 de 03/07/2003. Publicado em 4 JUL 2003 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 32 de 03/07/2003. Publicado em 4 JUL 2003 |
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