Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 03/0
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description Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias.
topic ATUALIZAÇÃO; VALOR; FAZENDA NACIONAL; TRÂNSITO EM JULGADO; SENTENÇA; PRECATÓRIO; INDÍCE; CORREÇÃO MONETÁRIA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 32 de 03/07/2003. Publicado em 4 JUL 2003
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