Portaria Ministro Presidente nº 46 de 03/09/2003. Publicado em 11 SET 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho desinado a uniformizar procedimentos relativos à operacionalização de precatórios.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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