Dispõe sobre a comissão destinada a fixar política de criação e instalação de varas dos Juizados Especiais Federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 02/0
Assuntos:
COMISSÃO; INSTALAÇÃO; CRIAÇÃO; VARA; JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 15 de 02/04/2004. Publicado em 7 ABR 2004
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