Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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28/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado |
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FAZENDA NACIONAL; ATUALIZAÇÃO; VALOR; SENTENÇA JUDICIAL; TRÂNSITO EM JULGADO; PRECATÓRIO |
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FAZENDA NACIONAL; ATUALIZAÇÃO; VALOR; SENTENÇA JUDICIAL; TRÂNSITO EM JULGADO; PRECATÓRIO Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 79 de 28/06/2002. Publicado em 4 JUL 2002 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 79 de 28/06/2002. Publicado em 4 JUL 2002 |
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