Portaria Ministro Presidente nº 66 de 10/09/2004. Publicado em 14 SET 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a composição dos membros titulares da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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