Ato nº 1 de 06/09/2002. Publicado em 10 SET 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (06/0)
Dispõe sobre as sessões extraordinárias de instalação e julgamentos da Turma de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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