Dispõe sobre a designação e o mandato dos membros da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 05/0
Assuntos:
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS; MANDATO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 50 de 05/09/2003. Publicado em 12 SET 2003
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