Dispõe sobre a composição dos membros titulares da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 09/0
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 65 de 09/09/2004. Publicado em 13 SET 2004
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