Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos à operacionalização do pagamento de precatórios.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 03/0
Assuntos:
GRUPO DE TRABALHO; UNIFORMIZAÇÃO; PAGAMENTO; PRECATÓRIO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 46 de 03/09/2003. Publicado em 11 SET 2003
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