Portaria Ministro Presidente nº 97 de 15/12/2010. Publicado em 16 DEZ 2010
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)
Trata da suspensão dos prazos para recursos de 20 de dezembro do corrente ano, a 06 de janeiro de 2005, inclusive.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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