Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 29/0
Assuntos:
ATUALIZAÇÃO; FAZENDA PÚBLICA; SENTENÇA; SENTENÇA JUDICIAL; PRECATÓRIO; TESOURO NACIONAL; JUSTIÇA FEDERAL; CORREÇÃO MONETÁRIA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 57 de 29/06/2006. Publicado em 3 JUL 2006
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