Portaria Ministro Presidente nº 80 de 31/10/2007. Publicado em 7 NOV 2007
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/1)
Dispõe sobre a designação de juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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