Portaria Ministro Presidente nº 22 de 17/04/2007. Publicado em 19 ABR 2007
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)
Determina a necessidade de exigir delcaração de "nada consta" expedida pela Subsecretaria de Material e Patrimônio, antes de efetivar o desligamento de servidor.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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