Resolução n. 380, de 5 de julho de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (05/0)
Revogar a Portaria nº 028, de 06 de maio de 2004, bem como as de nºs 078, de 28 de outubro de 2004 e 042, de 24 de abril de 2006.
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