Portaria Ministro Presidente nº 13 de 01/04/2004. Publicado em 6 ABR 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Determina o encaminhamento ao CJF, dos pedidos de licenca de servidores com prorrogacao que exceda a 90 dias.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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