Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 29/0
Assuntos:
ATUALIZAÇÃO; VALOR; VALOR DEVIDO; FAZENDA FEDERAL; SENTENÇA; SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; PRECATÓRIO; TESOURO NACIONAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 48 de 29/06/2009. Publicado em 1 JUL 2009
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