Portaria Ministro Presidente nº 103 de 15/12/2008. Publicado em 17 DEZ 2008
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)
Torna sem efeito a Portaria nº 84, de 29 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 subseqüente.
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