Portaria Ministro Presidente nº 92 de 11/12/2009. Publicado em 14 DEZ 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/1)
Horário de funcionamento e suspensão dos prazos referentes aos processos judiciais.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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