Dispõe sobre a alteração do art. 23 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202, 22/07/2013
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| Resumo: |
Dispõe sobre a alteração do art. 23 da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008 |
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