Regulamenta dispositivos da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 135-137, 9 mar. 2007
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