Dispõe sobre a padronização e unificação da base de dados de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89 05/1
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Resolução n. 580, de 5 de novembro de 2007
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