Dispõe sobre a alteração do art. 3º, inciso IV, item 2, da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116, 14/10/2013
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