Dispõe sobre a designação de Gestor de Contrato.

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Boletim Interno 17/0
Assuntos:	Celso Moreno Serviço, fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) Serviço, fornecimento de gás liquefeito de petróleo P-13 José Gutemberg Moura Lucena Distribuidora e Transportadora Japa-Gás Ltda-ME Gestão de contrato Gestor de contrato, designação
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O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil
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