Dispõe sobre os procedimentos e prazos para solicitar alterações orçamentárias no exercício de 2012, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 124, 01/03/2012.
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