Dispõe sobre a instituição de comissão para elaborar estudos destinados à criação de dois tribunais regionais federais.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 2, Página: 60, 22/12/2014. 22/1
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Resumo: Dispõe sobre a instituição de comissão para elaborar estudos destinados à criação de dois tribunais regionais federais.