Portaria Ministro Presidente nº 91 de 10/12/2009. Publicado em 11 DEZ 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 165, 17/10/2014.
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