Dispõe sobre redistribuição, por reciprocidade, de cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 2, Página: 88, 01/12/2015. 01/1
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