Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017 e acerca do horário de expediente de 9 a 31 de janeiro de 2017.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 144, 15/12/2016.
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