Dispõe sobre a alteração do inciso VI, do art. 1º da Portaria n. 05, de 29 de julho de 2009, e a revogação da Portaria n. 09, de 15 de setembro de 2016.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 105, 08/12/2016.
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