Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Boletim Especial 09/0
Assuntos:	Fornecimento de gás liquefeito de petróleo botijão de 13 Kg KSA Distribuidora de Gás Ltda. Conselho da Justiça Federal (CJF). Secretaria de Administração Marizelda Alves Rocha Alexandre Fagundes Contrato, gestor Designação
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O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil
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